quarta-feira, 21 de novembro de 2018

TCE investiga irregularidades na contratação da Casa de Farinha pelo Governo do Estado


           O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, nesta terça-feira (20), a ampliação de uma auditoria que investiga contratos entre o governo do estado e a empresa Casa de Farinha. Desde 2015, ela recebeu mais de R$ 13,3 milhões para o fornecimento de refeições para o Hospital dos Servidores do Estado, na Zona Norte do Recife, por dispensas de licitação, já que o estado não concluiu o processo licitatório para a prestação do serviço.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior, e o pedido da Auditoria Especial foi realizado pelo Ministério Público de Contas (MPCO), por causa das sucessivas dispensas de licitação em favor da Casa de Farinha. A empresa já é investigada pela Operação Castelo de Farinha, que apura irregularidades no fornecimento de merenda escolar em prefeituras de vários municípios pernambucanos.

Segundo a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, a Casa de Farinha venceu um pregão em 2013. A última contratação foi realizada em 19 de junho de 2018, quando a Casa de Farinha recebeu R$ 1.754.571. O MPCO questionou a administração estadual sobre se, durante a dispensa, foi dada oportunidade à empresa C&A Nascimento de Alimentação Ltda, que teria apresentado uma proposta mais vantajosa para os cofres públicos.

O estado, no entanto, alegou que houve um "equívoco" na planilha inicial da C&A, o que tornou a proposta mais alta que a da Casa de Farinha, que foi contratada em caráter emergencial devido à não conclusão da licitação. Esta foi a quinta vez que a dispensa foi realizada sob o mesmo argumento.

"O fundamento dado para as dispensas emergenciais é que não havia sido concluído um processo de licitação, que foi iniciado em 2015, há quase quatro anos. Desde então, a Casa de Farinha tem sido contratada através de dispensas emergenciais e chegou até a passar períodos sem contratos formais, apenas verbais, o que a legislação não permite", explica Germana Laureano.

A auditoria que investiga os contratos começou apurando irregularidades nos contratos de 2016 e 2017. A requisição do MPCO, no entanto, foi para que também fossem analisados os contratos de 2015, data da primeira dispensa, e 2018.

Além das dispensas de licitação, a auditoria investiga também pontos relativos ao pregão vencido pela Casa de Farinha em 2013. O contrato, segundo Germana Laureano, foi firmado sem os vistos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), como prevê a lei. Ainda assim, a PGE fez questionamentos à administração sobre o valor do contrato, que foi 20% maior que o anterior.

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