A
Justiça de Pernambuco concedeu nesta sexta-feira (16) uma decisão liminar para
manter durante 45 dias os inquéritos que estão sob a responsabilidade da
Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A
unidade teve a extinção aprovada pelo Legislativo e a decisão foi
sancionada pelo Governo Paulo Câmara (PSB), que criou o Departamento de
Repressão ao Crime Organizado (Draco).
A
liminar foi proferida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Capital, após uma ação popular. Na decisão, o magistrado
determina que os procedimentos de investigação policial sejam mantidos "no
âmbito físico e organizacional da antiga Decasp".
De
acordo com a decisão do magistrado, após esse prazo para a conclusão dos
inquéritos e catalogação dos procedimentos, os documentos deverão, então, ser repassados
"ao Draco ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia
de sua antiga delegacia".
A
decisão afeta diretamente o requerimento do Ministério Público de Pernambuco
(MPPE), que solicitou o repasse dos inquéritos em tramitação nas Promotorias de
Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e do Recife,
para o Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace).
No
dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações
Criminosas (Gaeco) retirou da Decasp computadores, celulares e documentos.
Esse
material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro,
durante a operação Castelo de Farinha. As prefeituras do Cabo, de Ipojuca
e do Recife têm contratos com a referida empresa, investigada pela Decasp
durante essa ação policial.
Gestora
da Decasp, a delegada Patrícia Domingos informou que considera positiva a
decisão da Justiça, já que aumenta o prazo para a conclusão dos inquéritos
pelos servidores da delegacia em processo de extinção.
"Como
servidora, considero uma decisão positiva, no sentido de reconhecer a
importância do trabalho realizado pela Decasp. Os documentos solicitados pelo
MPPE estão sendo inventariados e, agora, vamos dar continuidade às
investigações. Dentro do prazo, eles serão repassados", afirma a delegada.
Para
o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe),
Francisco Rodrigues, a liminar concedida pela Justiça é uma vitória da
sociedade. "O órgão mais efetivo de combate à corrupção foi extinto em
Pernambuco. Com a decisão da Justiça, a ordem das coisas é restabelecida",
afirmou.
Segundo
o delegado, em um prazo de 45 dias é possível encerrar inquéritos que estão na
delegacia ou, pelo menos, dar o encaminhamento devido a eles. “É uma liminar,
que pode ser reformada pelo Tribunal de Justiça. Esperamos que a decisão seja
mantida”, observou.
O
governo de Pernambuco informou por meio da assessoria de comunicação, que se
pronunciará quando for formalmente notificado pela Justiça.
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