Uma
ação conjunta do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Ministério Público
de Contas, o Ministério Público Federal, componentes do Fórum Permanente de
Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), potocolou um requerimento à
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), requerendo audiência pública
destinada à apresentação de esclarecimentos e promoção de debates relativos aos
Projeto de Lei 2066/2018, que, segundo as instituições citadas está propondo a
extinção da DECASP - Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços
Públicos.
Para
os órgãos que assinam o requerimento, o Projeto de autoria do Poder Executivo,
estaria retrocedendo no combate aos Crimes contra a Admistração Pública, já que
a delegacia seria especializada na investigação de crimes da área da
corrupção.
Segundo
nota oficial emitida pela Polícia Civil de Pernambuco:
Nota
Polícia Civil de Pernambuco || DRACO
1.
Ao contrário do que informa o título da matéria, o projeto em tramitação na
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que cria o Departamento de
Repressão ao Crime Organizado (DRACO) não pretende extinguir delegacia de
combate à corrupção. Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um
Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um
fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário
público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região. Metropolitana,
enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado.
2.
Até 2022, serão criadas outras seis Delegacias de Combate ao Crime Organizado,
ligada ao DRACO. Duas delas na Zona da Mata (Sul e Norte), duas no Agreste
(Meridional e setentrional) e outras duas no Sertão (Moxotó e Pajeú).
Totalizando, em quatro anos, oito delegacias com foco no combate a corrupção e
outras práticas ilegais do crime organizado.
3. A criação do DRACO traz a Polícia Civil de Pernambuco uma visão atualizada e mais ampla do crime organizado, corrupção, investigação criminal e os meios de obtenção de provas, seguindo a Lei 12.850/2013, criada após a Operação Lava Jato. Departamentos no mesmo formato já estão em funcionamento em outros estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, além do Distrito Federal.
3. A criação do DRACO traz a Polícia Civil de Pernambuco uma visão atualizada e mais ampla do crime organizado, corrupção, investigação criminal e os meios de obtenção de provas, seguindo a Lei 12.850/2013, criada após a Operação Lava Jato. Departamentos no mesmo formato já estão em funcionamento em outros estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, além do Distrito Federal.
4.
A Polícia Civil informa ainda que, caso o projeto seja aprovado, nenhuma das
investigações em curso na atual Decasp será extinta. Muito pelo contrário,
serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje
a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de
Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes
Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do
Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo
Departamento.
5.
O combate à corrupção é um anseio da população e uma missão da Polícia Civil de
Pernambuco, que inaugurou nesta quarta-feira (24/10), a nova sede do
Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro. Com efetivo especializado e recursos
tecnológicos de última geração, o LAB- LD permitirá o rastreamento do dinheiro
ilícito e a recuperação dos ativos aos cofres públicos. Mais de cinquenta
investigações estão em curso, no momento, no Laboratório.
6.
As nomeações do gestor do DRACO e do restante do corpo técnico seguirá os
tramites comuns a todos os outros departamentos da Polícia Civil de Pernambuco,
como o Departamento de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP), Departamento de
Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI), Polícia da Mulher (DPMUL) e o
Departamento da Criança e do Adolescente (DPCA), entre outros. Os nomes são
indicados pela Chefia de Polícia, com base essencialmente em critérios
técnicos, com anuência da Secretaria de Defesa Social (SDS) e são publicados
pelo Governo de Pernambuco no Diario Oficial do Estado. As escolhas dos
policiais que farão parte do DRACO serão discutidas somente após a aprovação do
projeto.
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