A procuradora
geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, participou
em Brasília na última quarta-feira (19), no plenário Ulysses Guimarães, de um
debate sobre os precatórios do Fundef com representantes de professores de
vários estados do Brasil, aonde afirmou que os professores têm direito ao
repasse. O direito foi reconhecido pelo STJ mas tem sido negado por vários
estados e municípios, e também foi objeto de duas consultas formuladas ao
TCE de Pernambuco.
De
acordo com a procuradora, o entendimento do Ministério Público de Pernambuco é
que os professores têm direito a essa complementação, pois se o repasse tivesse
sido feito corretamente pela União, eles teriam auferido, à época, essa
vantagem. Ou seja, de cada R$ 1 real que compõe o Fundo, 60 centavos têm que
ser utilizados obrigatoriamente na remuneração do magistério.
Todavia,
como o direito não é uma “ciência exata”, um dos procuradores que emitiu
parecer entende que somente os professores que estavam em sala de aula, à
época, fazem jus a ele, ao passo que o outro acha que só os professores de hoje
têm direito a essa complementação.
“Não
foi esse o entendimento do nosso Conselho, daí a importância desse debate”,
afirmou Germana Laureano, acrescentando que alguns gestores estão fazendo o
repasse da complementação, porém abatendo dos valores atuais, o que é ilegal.
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