Segue
para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado na
terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum
contrário. O projeto permite a readmissão dos micro empreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de
janeiro por dívidas tributárias.
Para
retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pert-SN) instituído pela Lei
Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais
(Refis) das referidas empresas.
De
autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que
a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias
contados da data de adesão ao Refis.
O
relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma
lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas
pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes
do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.
Mas
o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à
exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso
derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples
Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram
o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não
estarem mais inadimplentes.
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