O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de
Pesqueira, expediu recomendação à Prefeitura do município acerca da necessidade
de realizar o acompanhamento das atividades no Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS). O objetivo central é garantir o cumprimento da
legislação em vigor, observando, ainda, os prazos para a realização de eleição
dos membros do Conselho.
Assim,
o MPPE solicitou que a prefeita da cidade e a titular da pasta de Assistência
Social e Cidadania adotem providências a fim de evitar prorrogação de mandato
dos membros, o que é proibido pela legislação, bem como tomem uma série de
providências para garantir a realização da eleição, tais como: elaboração de
edital com linguagem clara e objetiva; ampla divulgação ao edital; e trabalhar
para garantir a plena conferência dos documentos e formulários apresentados
pelas entidades participantes de modo a evitar nulidade do processo eleitoral.
A
recomendação solicita, ainda, que a Prefeitura dê conhecimento ao MPPE de todos
os atos praticados para a realização da eleição.
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