quarta-feira, 18 de julho de 2018

Pesqueira: MPPE recomenda que prefeitura faça eleição de membros do Conselho de Assistência Social


               O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Pesqueira, expediu recomendação à Prefeitura do município acerca da necessidade de realizar o acompanhamento das atividades no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O objetivo central é garantir o cumprimento da legislação em vigor, observando, ainda, os prazos para a realização de eleição dos membros do Conselho.

Assim, o MPPE solicitou que a prefeita da cidade e a titular da pasta de Assistência Social e Cidadania adotem providências a fim de evitar prorrogação de mandato dos membros, o que é proibido pela legislação, bem como tomem uma série de providências para garantir a realização da eleição, tais como: elaboração de edital com linguagem clara e objetiva; ampla divulgação ao edital; e trabalhar para garantir a plena conferência dos documentos e formulários apresentados pelas entidades participantes de modo a evitar nulidade do processo eleitoral.

A recomendação solicita, ainda, que a Prefeitura dê conhecimento ao MPPE de todos os atos praticados para a realização da eleição.

Postar um comentário

Whatsapp Button works on Mobile Device only

Start typing and press Enter to search