quinta-feira, 5 de julho de 2018

MPF dá novo prazo para prefeituras em PE se ajustarem à Lei de Acesso à Informação


           O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) deu novo prazo, de 10 dias, para que seis municípios pernambucanos apresentem justificativas acerca do descumprimento dos termos das recomendações expedidas pelo órgão relativas à adequação à Lei de Acesso à Informação. A decisão foi tomada durante reunião, realizada na última semana, com representantes das prefeituras de cidades sob atribuição da unidade do MPF em Goiana. 

Participaram representantes de Camutanga, Condado, Ferreiros, Itaquitinga, Timbaúba e Vicência. A reunião foi realizada porque o MPF verificou, durante acompanhamento do cumprimento das recomendações expedidas, que as prefeituras não haviam adotado todas as medidas necessárias para garantir a transparência na gestão municipal. Os sites dos municípios ainda apresentam pendências referentes ao cumprimento das normas de acesso à informação. 

As recomendações foram expedidas no ano passado. Segundo os documentos, as prefeituras municipais deveriam implementar seus respectivos portais da transparência, disponibilizando aos cidadãos informações relativas a despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais, bem como demais políticas públicas implementadas nas localidades. 

Caso as prefeituras não façam os ajustes dentro do novo prazo, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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