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| Foto: Robson - Sertânia Vip |
O
ex-prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB), foi multado pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE-PE) devido irregularidades no Relatório de Gestão Fiscal,
exercício financeiro de 2015.
Segundo
o Relatório de Auditoria, a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º, 2º e
3º quadrimestres de 2015 e dos Relatórios de Contas de Governo dos exercícios
2012 a 2015 revelou que o Poder Executivo do Município deixou de ordenar ou de
promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas suficientes
para o retorno ao limite máximo da sua Despesa Total com Pessoal,
configurando-se hipótese de abertura de processo de relatório de gestão fiscal.
A
auditoria afirma que o Poder Executivo do município se desenquadrou no 2º
semestre de 2012 atingindo o valor de 54,50% e que o excedente de 0,50% deveria
ser eliminado até o segundo período fiscal subsequente.
Aponta
ainda, que o poder Executivo não retornou ao limite entre os exercícios fiscais
de 2012 a 2015, continuando na situação de reincidência da irregularidade por
todos os períodos fiscais entre os exercícios de 2012 e 2015.
Após
serem discutidos os Autos, a Primeira Câmara do TCE julgu irregular a gestão
fiscal do período sob exame, exercício financeiro de 2015, sob a
responsabilidade do ex-prefeito, Guga Lins, aplicando-lhe multa no valor de R$
41.760,00 correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos,
considerando os períodos apurados.
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