A Câmara
dos Deputados aprovou na noite nesta terça-feira (3) a urgência do projeto
de lei que viabiliza a venda das distribuidoras da Eletrobras.
Com isso, o texto poderá ser votado na nesta quarta-feira (4), para quando está
prevista a próxima sessão.
A votação
da urgência, aprovada por 226 votos, desagradou a oposição, que considerou a
articulação uma manobra. Isso porque o requerimento se baseou no artigo 154 do
regimento da Câmara, que exige apenas maioria simples dos presentes para ser
aprovado. O requerimento inicial, baseado no artigo 155, precisaria de maioria
qualificada (257 votos favoráveis) para ser aprovada, explica o analista
político Leandro Gabiati.
O projeto
de lei é visto como um passo essencial para a venda das
distribuidoras da Eletrobras, pois permite que a dívida bilionária das
empresas seja transferida à conta de luz do consumidor, o que viabilizaria a
atração de investidores.
Sem
isso, a previsão é ainda mais problemática, segundo analistas do setor
elétrico, pois o plano B da Eletrobras caso não consiga vender as empresas é
liquidá-las. Essa saída provoca dúvida quanto à continuidade do serviço, além
de gerar o risco de uma demissão em massa de funcionários e a transferência dos
débitos bilionários para a controladora.
O leilão das empresas, no entanto, sofre com outro entrave: a recente decisão do STF que impede a privatização de empresas ou suas subsidiárias sem a aprovação prévia do Legislativo confere enorme insegurança jurídica ao certame, previsto para ocorrer no dia 26 de julho.
O leilão das empresas, no entanto, sofre com outro entrave: a recente decisão do STF que impede a privatização de empresas ou suas subsidiárias sem a aprovação prévia do Legislativo confere enorme insegurança jurídica ao certame, previsto para ocorrer no dia 26 de julho.
Além
de resolver a venda das distribuidoras, o projeto de lei poderá receber
uma emenda, contendo a solução para um dos maiores problemas do setor elétrico:
o risco hidrológico, que já gera um rombo de R$ 6 bilhões não pagos por
geradores hidrelétricos protegidos por liminares.
O governo resiste
em incluir o tema no PL, com receio de que trave a aprovação na Câmara, mas
deputados e representantes do setor elétrico pressionam para a inclusão da
solução no projeto.
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