O
Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar nesta semana o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade
para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O tema
recebeu apoio de políticos e lideranças sociais que defendem que a melhoria de vida
da população, especialmente nos recantos mais remotos do País, passa pela
estruturação de uma prefeitura e de uma Câmara de Vereadores mais próximos
daquela comunidade.
Por
ser um Projeto de Lei Complementar, a proposta precisa do apoio de um mínimo de
257 deputados para ser aprovado, o que torna mais difícil sua aprovação. Hoje,
o Brasil tem 5.570 municípios.
Entre
as exigências do projeto, a necessidade de a população do novo município e do
que foi desmembrado ser de, pelo menos, seis mil habitantes nas regiões Norte e
Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e no Sudeste.
O texto deste
projeto é igual ao do PLP de número 397/14, aprovado pela Câmara em junho de
2014 e vetado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Na justificativa, a
presidente alegou que “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e
acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já
existentes”.
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