Itaíba anuncia proposta de acordo com professores sobre rateio do Fundef

            Uma reunião na manhã desta terça-feira (29), entre professores e a prefeita de Itaíba, Regina Cunha (PTB), tratou do tão esperado rateio dos precatórios do Fundef a que o município tem direito. De saída, a prefeita garantiu ter o firme propósito de realizar o rateio dos valores para fins de pagamento em favor dos profissionais do magistério.

Para isso, foi sugerido durante o encontro a formalização de um acordo com a possibilidade de se redigir documento com cláusula constando que o pagamento será realizado após a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal.

No encontro, além do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Itaíba, Sr. Abdoral; a Prefeita Regina Cunha; o Vice-Prefeito, Valdo do Pipa; os Secretários de Educação Júnior César; de Governo, Marcelo Bispo; de Finanças, Wherbson Alves; o Presidente do IPREV, Márcio Ramos e a assessoria jurídica da prefeitura.

Em nota de esclarecimento lançada pela prefeitura, o município reafirma “Que é a favor de realização do rateio dos valores do Precatório do FUNDEF com a nobre classe dos professores, mas em nome do princípio da legalidade e segurança jurídica, aguardará a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, pois caso haja o pagamento a Prefeita poderá responder criminalmente e por ato de improbidade administrativa, além de constituir risco para os próprios professores que em caso de recebimento indevido, poderão ter que devolver a quantia”.

No encontro ficou esclarecido perante o sindicato de que os valores ainda não se encontram depositados em conta corrente da Prefeitura e quando forem creditados, o quantitativo de sessenta por cento (60%) não será utilizado, até que haja decisão definitiva sobre a legalidade ou não do rateio com os professores.

Afirmando estar aberta ao diálogo com o sindicato e os professores, a prefeita afirma através da nota que o setor jurídico da Prefeitura se encontra ao pleno dispor para junto com a assessoria jurídica do sindicato, buscar uma solução jurídica para resolução da questão, observando a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Os professores e sindicato, por sua vez, querem o pagamento imediato da parcela dos 60% dos precatórios do Fundef, mas mantiveram aberto o diálogo com a prefeitura em busca de uma solução em definitivo.

No entanto, segundo a Assessoria Jurídica da prefeitura, para que se respeite a legalidade dos atos sem prejudicar tanto a administração e sua gestora, como também os professores, “se faz necessária a palavra final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, pois a administração deve agir dentro da lei e não pode agir contrariamente às decisões que estão sendo proferidas desde o mês de abril de 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça de Pernambuco e na linha das orientações do Ministério Público Federal, que no momento não permitem a realização do rateio”.

Precatórios do Fundef - No Poder Judiciário, o tema também é controverso. Em Fortaleza, o TRF concedeu uma liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MPCO informou, o Ministério Público Federal em Pernambuco também tem procedimento investigatório sobre o assunto.

Para uma melhor análise das inúmeras controvérsias jurídicas da questão, o TCE recomendou a todos os prefeitos que não apliquem ou utilizem os recursos, até uma definição de mérito do STF. A ministra Carmén Lúcia já solicitou um parecer do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da Côrte.

Confira a nota da Prefeitura

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

  Itaíba, 29 de maio de 2018.

A Prefeitura Municipal de Itaíba, em respeito a sua população e para demonstração da verdade, vem a público esclarecer que na manhã de hoje uma comissão de professores acompanhada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Itaíba, Sr. Abdoral, foi recebida na sede do Poder Executivo, pela Prefeita Regina Cunha, o Vice-Prefeito Valdo do Pipa, os Secretários de Educação Júnior César, de Governo Marcelo Bispo, de Finanças Wherbson Alves, o Presidente do IPREV Márcio Ramos e a assessoria jurídica para fins de discutir acerca da destinação dos valores decorrentes do Precatório do FUNDEF.

De início, tanto a administração quanto os dignos professores, reconheceram que até o momento não houve o depósito dos valores do Precatório nas contas do Município, uma vez que a Justiça Federal ainda não realizou a liberação do alvará para disponibilização dos valores.

Dando sequência, a Prefeita e o Vice-Prefeito asseveraram que a administração possui o firme intento de realizar o rateio dos valores para fins de pagamento em favor dos profissionais do magistério e a disposição para firmar-se acordo, inclusive foi oferecido a categoria a possibilidade de se redigir documento com cláusula constando que o pagamento será realizado após a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Explicou-se que se faz necessária a palavra final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, pois a administração deve agir dentro da legalidade e não pode agir contrariamente às decisões que estão sendo proferidas desde o mês de abril de 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça de Pernambuco e na linha das orientações do Ministério Público Federal, que no momento não permitem a realização do rateio.

Foi esclarecido ainda que enquanto não for proferida decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o valor de sessenta por cento do precatório não será utilizado pela administração, ficando retido até a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito aos professores.

Ponderou-se ainda que os departamentos jurídicos do Sindicato e da Prefeitura trabalhariam em conjunto para obter uma decisão favorável para realização do pagamento em favor dos professores.

Após a reunião, o Presidente do Sindicato ressaltou que se reuniria com a classe dos professores, pois apenas com os professores presentes não seria possível a definição da questão, e retornando no início da tarde à Prefeitura, o mesmo asseverou que a categoria não aceitaria a proposta de aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, asseverando que permanece acreditando no diálogo.

Diante desses fatos, a Prefeitura Municipal de Itaíba esclarece a população:

a)     Que é a favor de realização do rateio dos valores do Precatório do FUNDEF com a nobre classe dos professores, mas em nome do princípio

da legalidade e segurança jurídica, aguardará a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, pois caso haja o pagamento a Prefeita poderá responder criminalmente e por ato de improbidade administrativa, além de constituir risco para os próprios professores que em caso de recebimento indevido, poderão devolver a quantia;

b)     Que os valores ainda não se encontram depositados em conta corrente da Prefeitura e quando forem creditados, o quantitativo de sessenta por cento não será utilizado, até que haja decisão definitiva;

c)      Que o setor jurídico da Prefeitura se encontra ao pleno dispor para junto com a assessoria jurídica do sindicato, buscar uma solução  jurídica para resolução da questão, observando a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;

d)     Que permanece aberto o canal de diálogo entre a Prefeitura, o Sindicato e a classe dos professores.

e)     Por fim, reafirma o seu respeito à classe dos professores e realizará todo o esforço para assegurar o interesse da mesma, dentro da legalidade.